Termos de Utilização

1. Descrição do serviço

O Queixai é uma plataforma digital que gera cartas de reclamação formal com base nos dados fornecidos pelo utilizador. O serviço não constitui aconselhamento jurídico nem representação legal. As cartas geradas são ferramentas de apoio ao exercício dos direitos do consumidor e não substituem o aconselhamento de um advogado.

2. Utilização do serviço

O utilizador é responsável pela exatidão e veracidade dos dados fornecidos no formulário. O Queixai não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo utilizador, nem pelas consequências que daí possam resultar.

3. Limitação de responsabilidade

O Queixai não garante o resultado das reclamações apresentadas às empresas ou entidades reguladoras. A carta gerada é uma ferramenta de apoio ao exercício dos direitos do consumidor. O resultado final depende de factores externos ao controlo do Queixai, nomeadamente a posição da empresa visada e as decisões das autoridades competentes.

4. Pagamento

Os pagamentos são processados de forma segura através dos nossos parceiros de pagamento. Os valores cobrados são os indicados na página de preços no momento da compra. Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos serviços digitais, o utilizador reconhece que, ao solicitar a geração imediata da carta, consente expressamente na execução do serviço antes do termo do prazo de 14 dias previsto para o direito de arrependimento, perdendo assim esse direito após a geração da carta.

5. Códigos de acesso e créditos

A compra do Pack de créditos ou da subscrição Anual gera um código de acesso pessoal, enviado para o email indicado no momento da compra. Este código permite gerar cartas de reclamação sem novo pagamento, dentro do limite de créditos ou do período de validade contratado.

O código não expira no caso do Pack de créditos. A subscrição Anual tem validade de 1 ano a contar da data de compra.

O código não é transferível para outro email por defeito. Pedidos de transferência serão avaliados caso a caso através de queixai.suporte@gmail.com.

Em caso de perda do código, o utilizador pode solicitar o reenvio para o email de compra através de queixai.suporte@gmail.com.

Os créditos não utilizados não são reembolsáveis.

6. Propriedade intelectual

O conteúdo do website Queixai, incluindo textos, design e estrutura, é propriedade do Queixai e encontra-se protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor. As cartas geradas a pedido do utilizador são propriedade do utilizador que as encomendou.

7. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da utilização do serviço será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação da União Europeia.

8. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes termos ou com o serviço, pode contactar-nos através de queixai.suporte@gmail.com.